LEI MUNICIPAL nº 516/2018

Institui o Código Tributário e de rendas do município de Frei Miguelinho e dá outras providências. Eu ADRIANA ALVES ASSNÇÃO BARBOSA, Prefeita do Municipio de Frei Miguelinho Estado de Pernambuco no uso das minhas atribuições Legais, principalmente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que o povo do Municipio de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

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Lei 516-2018 – Código Tributário Municipal – Frei Miguelinho